Présumé - Presentation Resume

Termos de uso

TERMO DE ADESÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO - SAAS

O Presente contrato de licenciamento de uso de software na modalidade SaaS (“Contrato”) é firmado entre a TRACK JOBS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA., com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1.460, 12º andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04548-005, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.908.813/0001-96 (“TRACK JOBS”) e a licenciada, devidamente qualificada na Proposta Comercial (“LICENCIADA”), que concorda e adere integralmente aos presente termos e condições.

    1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
  • 1.1. O software ora licenciado será fornecido na modalidade SaaS – Software as a Service, conforme ajustado no item 3, adiante, de modo que não será instalado em servidores ou máquinas da LICENCIADA, dispensando a presença de qualquer pessoal da TRACK JOBS diretamente nas dependências da LICENCIADA;
    2. DEFINIÇÕES
  • 2.1. Para os efeitos deste contrato e de seus documentos e anexos, os termos abaixo, independentemente de sua declinação ou digitação, deverão ser interpretados conforme o seguinte significado:

    • Proposta Comercial: proposta da TRACK JOBS para a formação do Contrato, sendo parte integrante do mesmo.
    • PRÉSUMÉ: software objeto prestacional do presente contrato, sendo destinado à gravação de pré-entrevistas em áudio e vídeo e avaliação de candidatos dentro de um processo de seleção de recursos humanos.
  • 2.2. As demais expressões, inclusive os termos utilizados como títulos de capítulos, quando empregados na Proposta Comercial, deverão ser interpretados conforme o uso empregado nesses documentos.
    3. OBJETO
  • 3.1. Licenciamento: O Contrato tem por objeto o licenciamento do uso do software PRÉSUMÉ na modalidade SaaS, conjugado com os serviços que lhe são pertinentes, concedido em caráter não exclusivo e intransferível, unicamente para o uso da LICENCIADA, nos exatos termos da Proposta Comercial.
  • 3.2. Finalidade: O PRÉSUMÉ é licenciado com a única finalidade de servir como ferramenta para gravação de pré-entrevistas em áudio e vídeo e avaliação de candidatos dentro de processos seletivos de recursos humanos sob responsabilidade da LICENCIADA, restando vedada sua utilização para finalidades direta ou indiretamente diversas.
  • 3.3. Limitações: Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do presente contrato, não poderá a LICENCIADA modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, do PRÉSUMÉ, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da TRACK JOBS sobre qualquer das versões do software PRÉSUMÉ e qualquer de suas partes;
  • 3.4. Propriedade Intelectual: Pertencem, e continuam a pertencer a TRACK JOBS, todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o PRÉSUMÉ, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos.

    • 3.4.1. A TRACK JOBS garante ser a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre o PRÉSUMÉ.
  • 3.5. Responsabilidade: A LICENCIADA é a única e exclusiva responsável pelo uso do PRÉSUMÉ a partir de seus logins e senhas de acesso, seja perante a TRACK JOBS seja perante qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a TRACK JOBS pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular do PRÉSUMÉ.
    4. BANCO DE GRAVAÇÕES EXCLUSIVAS
  • 4.1. A TRACK JOBS manterá para a LICENCIADA as gravações, e demais informações conexas, das pré-entrevistas dos candidatos sob responsabilidade da LICENCIADA através do PRÉSUMÉ por período previamente determinado.
  • 4.2. Estas gravações serão de titularidade exclusiva da LICENCIADA, sendo protegidas pela confidencialidade ajustada no presente contrato.
    5. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
  • 5.1. Valores: Em contraprestação pelo licenciamento ora ajustado, a LICENCIADA pagará à TRACK JOBS, os valores indicados na Proposta Comercial, nos prazos ali consignados.
  • 5.2. Tributos: Todos os tributos incidentes sobre a atividade referente ao licenciamento e prestação dos serviços que lhe são conexos, são de exclusiva responsabilidade da TRACK JOBS.

    • 5.2.1. Na hipótese de majoração dos tributos incidentes sobre o presente licenciamento, a TRACK JOBS, após comunicar a LICENCIADA, poderá ajustar de comum acordo os valores então praticados na mesma proporção percentual dos aumentos verificados.
  • 5.3. Reajustes: Os valores devidos pela LICENCIADA e assim, todos aqueles previstos na Proposta Comercial, serão reajustados sempre segundo a periodicidade, modo e índice previsto na Proposta Comercial.
  • 5.4. Irregularidades no Pagamento: O atraso ou irregularidade no pagamento de qualquer valor devido pela LICENCIADA acarretar-lhe-á uma multa no valor de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, incidentes ambos sobre o montante total devido com irregularidade.

    • 5.4.1 Após 15 (quinze) dias do inadimplemento, independentemente da penalidade acima conferida à LICENCIADA, poderá a TRACK JOBS, segundo seu exclusivo critério, suspender o acesso da LICENCIADA ao PRÉSUMÉ, até a efetiva regularização de todos os valores devidos.
    6. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES
  • 6.1. São obrigações da TRACK JOBS, sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

    • Cumprir com o quanto designado na Proposta Comercial e no presente contrato, devendo manter o PRÉSUMÉ operacional em seus servidores, e os demais serviços conexos em pleno funcionamento;
    • Observado o item 7.2. e seguintes, abaixo, empregar toda a estrutura a seu dispor e envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas no PRÉSUMÉ;
    • Na prestação dos serviços de suporte, atender a todas as ocorrências técnicas originadas pela LICENCIADA, utilizando para tanto apenas profissionais devidamente qualificados.
  • 6.2. São obrigações da LICENCIADA, sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

    • Realizar, gerir e fiscalizar rigorosamente o cadastramento/descadastramento de usuários e administradores, bem como as respectivas autorizações e concessões de direitos e privilégios de uso das funcionalidades e recursos de administração do sistema PRÉSUMÉ;
    • Responsabilizar-se integralmente, isentando a TRACK JOBS de qualquer responsabilidade: (i) pela segurança e uso das senhas de acesso de seus usuários ao PRÉSUMÉ, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do respectivo usuário; (ii) pela alteração imediata de senhas fornecidas pelo suporte da TRACK JOBS, quando da perda das senhas pelos usuários; (iii) pela escolha de senhas robustas e de complexidade razoável por seus usuários.
    • Responsabilizar-se integralmente, devendo isentar a TRACK JOBS de qualquer responsabilidade, por todo e qualquer uso do PRÉSUMÉ efetuado por seus usuários, ou a partir de seus logins e senhas, devendo providenciar a cessação de qualquer forma de uso indevido do software por tais usuários.
    • Zelar para que o conteúdo de todas as informações que veicular através do PRÉSUMÉ sejam verídicas e adequação às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de veiculação, especialmente quanto aos anúncios que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório, tais como solicitações de idade, sexo, estado civil, nacionalidade, raça, cor ou religião. A LICENCIADA é a única responsável, perante a TRACK JOBS ou qualquer terceiro, por quaisquer perdas e danos decorrentes de tais condutas.
  • 6.3. Equipamentos e Conexões: A LICENCIADA deverá providenciar seus próprios equipamentos, softwares e conexões para acesso e uso do PRÉSUMÉ via internet, não se responsabilizando a TRACK JOBS por sua qualidade, manutenção e funcionamento corretos.
  • 6.4. Suspensão de conteúdo: Caso a TRACK JOBS tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pela LICENCIADA através do PRÉSUMÉ (“conteúdo”) possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, devendo a TRACK JOBS informar imediatamente a LICENCIADA, para que a mesma se manifeste acerca de tal conteúdo.

    • 6.4.1. O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação da LICENCIADA que indique sua regularidade e licitude.
    • 6.4.2. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não representa nenhuma forma de fato ilícito, nem dará direito à nenhuma espécie de indenização, reparação ou desconto de valores pela TRACK JOBS à LICENCIADA, nem será causa de resolução desse contrato por fato imputável à TRACK JOBS.
  • 6.5. Suspensão do licenciamento: Ante o uso do PRÉSUMÉ pela LICENCIADA em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com o quanto ora ajustado, poderá a TRACK JOBS suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso da LICENCIADA ou de qualquer de seus usuários ao PRÉSUMÉ, até a completa solução das irregularidades.
    7. RISCOS E RESPONSABILIDADES
  • 7.1. Engenharia de softwares: Ambas as partes concordam que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
  • 7.2. Licenciamento “no estado”: O PRÉSUMÉ é licenciado e aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a TRACK JOBS por nenhuma outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes por documento escrito e assinado.
  • 7.3. Hackers: Ambas as partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna seja na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade da LICENCIADA pela segurança das senhas de seus usuários.
  • 7.4. Indenizações: ressalvada a hipótese de dolo comprovado, nenhuma das partes responderá por perdas e danos indiretos.
  • 7.5. Substituição processual: a parte responsável perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente do presente contrato, compromete-se a defender a parte inocente quando for essa demandada em seu lugar, judicial ou extrajudicialmente, devendo, para tanto, pagar à parte inocente todos os valores por essa desembolsados com sua defesa ou indenizações, inclusive com contratação de advogados, devendo a parte responsável, quando cabível, providenciar a substituição processual da parte inocente.
  • 7.6. Limitação de valores: ressalvada a hipótese de indenizações por dolo comprovado, nenhuma das partes pagará à parte contrária nenhuma espécie de indenização, reparação de danos, multa ou penalidade, em valores superiores ao valor anual do presente contrato.
    8. CONFIDENCIALIDADE
  • 8.1. Confidencialidade: As partes se comprometem a dar a todas as informações transmitidas para a execução e cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do presente licenciamento, o tratamento e proteção contra a divulgação a terceiros conforme o mesmo grau de cautela com que protege suas próprias informações de importância similar:

    • Manter no mais absoluto sigilo todas as informações recebidas da parte contrária que sejam classificadas como “Confidenciais”;
    • Limitar a divulgação de qualquer das informações recebidas estritamente a colaboradores, ou a prestadores de serviços a qualquer título, que no desenvolvimento de suas atividades tenham a real necessidade de conhecê-las;
    • Instruir devidamente as pessoas responsáveis quanto ao tratamento das informações recebidas, conforme seu nível de confidencialidade;
    • Não reproduzir as Informações Confidenciais sem a permissão da parte que as forneceu;
    • Utilizar quaisquer informações exclusivamente para a finalidade para a qual lhe foram transmitidas;
    • Devolver à parte contrária, sempre que solicitado e imediatamente, todos os documentos contendo informações consideradas confidenciais, independentemente de sua natureza ou suporte físico, devendo destruir ou eliminar as cópias que poderiam restar em seu poder, ressalvadas as posses de documentos que sejam de titularidade bilateral ou de guarda exigida por lei.
  • 8.2. Informação Confidencial no PRÉSUMÉ r: O privilégio de acesso dos usuários da própria LICENCIADA às informações que circularem pelo PRÉSUMÉ é de exclusiva responsabilidade da própria LICENCIADA, devendo ser determinada através das funcionalidades do software, pelo que, não responde a TRACK JOBS.

    • 8.2.1. A TRACK JOBS declara manter rígidos padrões de acesso às informações armazenadas no PRÉSUMÉ, sendo que seus colaboradores a qualquer título, exceto por ocupantes de cargos estratégicos, possuem acesso apenas a informações parciais, e exclusivamente àquelas necessárias para o desempenho de suas atribuições funcionais.
  • 8.3. Vigência da Confidencialidade: As condições de confidencialidade ora ajustadas terão sua vigência por mais 5 (cinco) anos a contar da extinção por qualquer meio do presente contrato.
  • 8.4. Limitações: As obrigações de confidencialidade não se aplicam a:

    • Informações que entrem posteriormente para o domínio público;
    • Informações que sejam ou tornem-se conhecidas através de fontes próprias das partes;
    • Informações regularmente requeridas pelo poder público competente.
    9. RELAÇÕES TRABALHISTAS
  • 9.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.
    10. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL
  • 10.1. Denúncia: O Contrato poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das partes, independentemente de motivação ou justa causa, sem quaisquer ônus, indenizações ou penalidades de qualquer natureza, mediante simples comunicação por escrito à parte contrária com a antecedência prevista na Proposta Comercial.
  • 10.2. Força Maior – Resolução: Resolve-se o presente contrato automaticamente sem quaisquer ônus ou penalidades para nenhuma das partes, nos seguintes casos:

    • Protocolo de pedido de recuperação judicial ou falência;
    • Início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das partes;
    • Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que, comprovadamente impossibilitem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento do Contrato.
  • 10.3. Descumprimento – Resolução: O descumprimento por qualquer das partes de qualquer cláusula ou obrigação decorrente do presente contrato, dá à parte inocente o direito de resolver imediatamente, mediante simples comunicação, o presente contrato.
  • 10.4. Conseqüências da Extinção: Com a extinção do presente contrato por qualquer meio ou forma, a LICENCIADA perderá o seu acesso ao PRÉSUMÉ, incluindo seu acesso aos bancos de dados, sendo que a TRACK JOBS poderá manter em seus sistemas as informações da LICENCIADA que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.
  • 10.5. Obrigações Pós-contratuais: A extinção do Contrato por qualquer meio ou forma, não prejudicará nem acarretará a extinção da Confidencialidade, ou de outras obrigações que por sua natureza tenham ou devam manter sua eficácia posteriormente à extinção do Contrato.
    11. VIGÊNCIA
  • 11.1. O presente contrato terá a vigência, e as condições para sua renovação, consignadas na Proposta Comercial.
    12. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 12.1. Divulgação da Marca: A TRACK JOBS compromete-se a não fazer uso de nome, marca, logotipo ou outros símbolos ou sinais de identidade visual ou quaisquer outros direitos protegidos na qualidade de propriedade intelectual da LICENCIADA, exceto por inclusão na relação de clientes.
  • 12.2. Tolerância: O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
  • 12.3. Assinatura e Formalização: O presente Contrato, cujo instrumento integra com a Proposta Comercial um único documento, é considerado formalizado válida e eficazmente através do consentimento expresso pelas partes por meio de seus representantes legais, no termo de aceitação da Proposta Comercial, que segue em separado ao final do presente documento.
  • 12.4. Cessão: O presente contrato não poderá ser cedido total ou parcialmente por nenhuma das partes sem a prévia e expressa concordância por escrito da parte contrária.
  • 12.5. Foro: As partes elegem a comarca da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, como único foro competente para dirimir toda e qualquer questão decorrente, direta ou indiretamente, do Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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